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OS DGAT/Recife - PE 5/17 - OS - Ordem de Serviço Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 5 de 30.06.2017

DOM-Recife: 06.07.2017

Disciplina os procedimentos de avaliação fiscal do valor venal de imóveis residenciais, não residenciais e terrenos para fins de apuração da base cálculo do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.


O GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852, de 18 de março de 1981, e suas modificações posteriores,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de regras para padronização dos processos administrativos, bem como a definição técnica dos procedimentos que configuram a avaliação fiscal com fins de apuração da base de calculo do ITBI, conforme previsto no artigo 51 da Lei 15.563/91;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos de Contestação e Revisão de ITBI serão organizados com páginas numeradas na ordem cronológica de inclusão dos documentos no processo e deverão ser instruídos com um termo de conclusão.

Parágrafo único. O termo de conclusão do processo deverá ser organizado da seguinte forma:

I - RELATÓRIO, onde serão descritas resumidamente as alegações do contribuinte que se contraponham à mensuração do imposto;

II - FUNDAMENTAÇÃO, onde serão informados os fundamentos fáticos e jurídicos que darão lastro à conclusão do processo;

III - CONCLUSÃO, onde a autoridade administrativa se pronunciará, julgando ou opinando, acerca da procedência ou não do pleito formulado pelo contribuinte.

Art. 2º O contribuinte será informado do resultado final do processo administrativo de Contestação de ITBI por meio de um termo de notificação, onde conste a informação acerca da possibilidade de solicitação de pedido de revisão dirigido ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF.

Art. 3º Os processos administrativos de Revisão de ITBI deverão seguir para o ( continua ... )

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