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Port. SMF/Teresina - PI 24/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 24 de 03.07.2017

DOM-Teresina: 05.07.2017

Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes à Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõem os artigos 543, 549, 550, 551 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, acerca da instauração de processos de reclamação contra lançamento da TCRD, bem como de outras solicitações relativas a esta taxa,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1º Os procedimentos necessários para instrumentalizar as solicitações relativas à TCRD, inclusive reclamação contra lançamento, serão definidos nesta Portaria, os quais deverão ser adotados tanto pelo sujeito passivo, ou seu representante legal, quanto pelo servidor municipal.

Parágrafo único. O requerimento padrão e os documentos necessários para instrução dos pedidos estão definidos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO, ALTERAÇÃO E CADASTRAMENTO.

Seção I
Da Reclamação contra Lançamento:

Art. 2º O sujeito passivo que não concordar com o lançamento da TCRD poderá apresentar reclamação, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da Notificação de Lançamento, conforme o disposto no art. 549 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016.

§ 1º. Antes de seu vencimento e a requerimento da parte interessada, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado em até dez dias, a critério e por despacho fundamentado do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, contados da data da ciência do despacho, nos termos e formas de intimação previstos nos incisos I e II do ( continua ... )

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