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Lei Mun. Recife/PE 18.337/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.337 de 05.07.2017

DOM-Recife: 06.07.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 17.244/2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º A Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. As empresas instaladas na Zona Primária e/ou Zonas secundárias, poderão expandir sua atuação para qualquer outra área da cidade do Recife gozando dos benefícios desta Lei, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de pessoal registrado do quadro total da empresa na cidade de Recife, permaneça nas unidades da Zona Primaria e/ou Zonas Secundárias do Porto Digital.

§ 3º. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se Zona Secundária 1, Zona Secundária 2, as regiões definidas no anexo 01 desta Lei.

Artigo 2º Fica constituído o Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital, ao qual caberá, juntamente com a Secretaria de Finanças, a implementação e acompanhamento do programa instituído nesta Lei, conforme disposto em Regulamento.

Artigo 3º (...)

I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente;

II - (...)

V - um representante da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;

VI - (...)

§ 1º. A Presidência do Comitê, de que trata o caput deste artigo, será exercida pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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