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Lei Mun. Recife/PE 18.329/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.329 de 05.07.2017

DOM-Recife: 06.07.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 18.207/2015, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao programa federal "Minha casa, Minha vida" - recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal "Minha casa, Minha vida", nas condições especificadas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 18.207, de 30 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 18.207, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A presente Lei institui, no Município do Recife, medidas legais e administrativas para incentivar a construção de habitações populares de interesse social no âmbito do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), em atendimento à Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, revisado pela Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008

(...)

Artigo 5º (...)

I - (...)

II - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a prestação do serviço de execução de obra de construção civil, previstos no item 7.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, para os empreendimentos destinados a famílias da Faixa 1 do programa;

III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) incidente sobre a transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao PMCMV para mutuário cuja renda familiar mensal seja enquadrada até a Faixa 1,5 do programa; ( continua ... )

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