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Ato DR/2ª DRR - PR 12/17 - Ato Delegado Regional da 2ª Delegacia Regional da Receita nº 12 de 03.07.2017

DOE-PR: 06.07.2017

(Dispõe sobre a instrução e tramitação de processos de natureza tributária (PNT) no âmbito da 2ª DRR.)


O DELEGADO DA 2ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005 - SEFA,

RESOLVE dispor sobre a instrução e tramitação de processos de natureza tributária (PNT) no âmbito da 2ª DRR, nos seguintes termos:

I - Considerando o direito de petição, que é amplo e não comporta limitações ou exceções, o setor de protocolo, seja da Delegacia Regional da Receita (DRR), seja das Agências da Receita Estadual (ARE), deverá atender a qualquer pedido de protocolização de documento formulado por contribuintes, independentemente de análise ou parecer prévio, devendo, no entanto, se certificar de que há elementos suficientes para contatar o interessado quando necessário.

a) A inicial deverá conter, além da qualificação e do endereço do interessado, e-mail e/ou telefone para contato.

b) O setor de protocolo deverá aceitar documento de qualquer contribuinte, independentemente da circunscrição a que este esteja subordinado, devendo, em seguida, providenciar o envio do protocolizado à repartição fiscal competente para análise do pedido.

II - O setor responsável pela análise do protocolizado verificará, preliminarmente, se o pleito está devidamente instruído.

a) Eventual falha de instrução que seja facilmente sanável deverá sê-lo feita de ofício.

b) Se faltar algum documento ou informação relevante, a que o servidor não tenha acesso de ofício, o responsável pela análise do pedido deverá contatar o interessado via DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico); caso o requerente não seja usuário do DT-e, o contato deverá ser feito pelos meios informados na inicial (e-mail ou telefone), concedendo-lhe prazo razoável para regularização, sob pena de indeferimento do pedido.

c) Se o interessado não regularizar o pedido no prazo estipulado, o protocolizado deverá ser INDEFERIDO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, apontando-se claramente o motivo.

III - Da decisão, o próprio setor onde estiver tramitando o processo deverá cientificar o interessado, via DT-e.

IV - Caso o interessado não possua DT-e, o processo deverá ser enviado à Agência da Receita Estadual a que este esteja subordinado, para que se efetue contato pelos meios informados na inicial (e-mail ou telefone), solicitando seu comparecimento à repartição fiscal para ciência pessoal do ato decisório.

V - Se o interessado não for localizado, ou não comparecer à repartição fiscal para ciência pessoal no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do contato realizado, a Agência da Receita Estadual deverá expedir uma certidão informativa, enviando o processo para arquivo, nos termos da legislação aplicável.

VI - Os casos omissos serão resolvidos pelo chefe da repartição fiscal onde o protocolizado estiver ( continua ... )

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