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Dec. Est. BA 17.711/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.711 de 05.07.2017

DOE-BA: 06.07.2017

Regulamenta as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,

DECRETA

Art. 1º As taxas previstas na Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, serão recolhidas pelos contribuintes nos prazos indicados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O pagamento das taxas e seus acréscimos serão efetuados na rede bancária credenciada pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 3º Para reconhecimento da isenção da taxa, o interessado dirigirá requerimento ao órgão responsável pela prestação do serviço ou pela concessão da licença, registro ou autorização, anexando prova de sua condição de beneficiário do favor fiscal.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 28.595, de 30 de dezembro de 1981, que aprova o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

João Leão

Secretário do Planejamento

Edelvino da Silva Góes ( continua ... )

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