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IN RE - RS 31/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 31 de 06.07.2017

DOE-RS: 06.07.2017

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 50/17 (DOU 26/04/17):

a) é dada nova redação ao subitem 8.2.1, conforme segue:

"8.2.1 - O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo."

b) é dada nova redação à alínea "b" do item 8.3, mantida a redação de seus números, conforme segue:

"b) até 270 (duzentos e setenta) dias:"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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