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Port. Sec. Faz. - TO 535/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 535 de 03.07.2017

DOE-TO: 05.07.2017

(Altera o Anx. I da Portaria nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314/2009, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2017/2553/500163;

RESOLVE:

Art. 1º São revogados os itens 56 e 57 do Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314/2009, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

.....
56 29.394.789-9 Bravo Comércio de Motos Ltda SUNDOWN Paraíso do Tocantins
57 29.018.807-5 Comercial Paraíso de Automóveis Ltda VOLKSWAGEM Paraíso do Tocantins

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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