x
x
x
Lei Est. PE 16.113/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.113 de 05.07.2017

DOE-PE: 06.07.2017

Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, criado pela Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, é disciplinado na forma desta Lei.

§ 1º. Compete à Secretaria de Cultura a coordenação do SIC.

§ 2º. O SIC é composto pelas seguintes modalidades:

I - Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA;

II - Mecenato Cultural de Pernambuco - MCP; e

III - Crédito Pernambucano de Incentivo à Cultura - CREDCULTURA.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 2º Constituem objetivos do SIC:

I - incentivar o conjunto das manifestações culturais e seus criadores, com base na pluralidade e na diversidade de expressão;

II - democratizar o acesso a seus recursos, observando as especificidades dos diversos segmentos culturais;

III - ampliar e diversificar seus beneficiários e incentivadores;

IV - promover o acesso da população aos bens e serviços culturais, favorecendo a ampliação e diversificação dos repertórios artísticos e culturais;

V - apoiar ações de preservação, manutenção, conservação, ampliação, produção e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial;

VI - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

VII - promover a descentralização e a desconcentração da aplicação dos recursos para projetos culturais, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais, observando as características da Região Metropolitana do Recife, da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão;

VIII - promover o intercâmbio cultural com outros Estados e Países, com o objetivo de fomentar a difusão de bens culturais bem como a atuação de produtores e artistas pernambucanos;

IX - promover a cooperação na área cultural entre o Estado e seus ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?