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Port. IAGRO - MS 3.573/17 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.573 de 04.07.2017

DOE-MS: 06.07.2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a Influenza Equina (gripe equina) para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos para aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do inciso VIII, do art. 13, do Decreto Estadual nº 11.716, de 3 de novembro de 2004;

Considerando a Portaria DDA nº 162 de 18 de outubro de 1994, a Instrução de Serviço DDA nº 017/2001 de 16 de novembro de 2001 e o Manual de Emissão de GTA de Equídeos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Considerando a vacinação como principal ferramenta de controle da Influenza Equina e visando preservar as condições sanitárias do rebanho equídeo sulmato-grossense das doenças de notificação obrigatória;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer no Estado de Mato Grosso do Sul, a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra Influenza Equina para fins de emissão de e-GTA / GTA manual de equídeos (asininos, muares e equinos) destinados a aglomerações dentro ou fora do Estado, conforme modelo disposto no anexo único:

I - Aglomeração com finalidade comercial (Leilão);

II - Aglomeração sem finalidade comercial (Exposição e Esporte);

Parágrafo único. O trânsito interestadual de equídeos com destino a aglomerações no estado do Mato Grosso do Sul, somente será permitido se acompanhado do atestado de vacinação, juntamente com a e-GTA / GTA manual e demais exames obrigatórios. O modelo de atestado de vacinação de outros Estados será válido desde que conste todos os itens relacionados no Art. 2º desta portaria.

Art. 2º O atestado de vacinação contra Influenza Equina deverá estar preenchido com os dados e a resenha do equídeo, além de constar a vacina (laboratório/ marca) utilizada com seu respectivo número do lote/partida e data de validade, o nº da nota fiscal do produto, a ( continua ... )

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