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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 583/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 583 de 04.07.2017

DOE-MS: 05.07.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 05.07.2017.

Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ratifica Convênio ICMS, 14/2017, de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2017; 17/2017, 18/2017, 20/2017, 22/2017, 23/2017, 24/2017, 25/2017, 27/2017, 28/2017, 29/2017, 33/2017, 34/2017, 37/2017 e 38/2017, de 7 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017; 44/2017, 45/2017 e 47/2017, de 17 de abril de 2017; 48/2017, 49/2017, 50/2017 e 51/2017, de 25 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017; 52/ 2017, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2017; Ajustes SINIEF 01/2017, 02/2017 e 03/Protocolos ICMS ( continua ... )

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