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Port. Sec. Faz. - MA 305/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 305 de 26.06.2017

DOE-MA: 03.07.2017

Dispõe sobre os critérios para o credenciamento das indústrias de móveis estabelecidas neste Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento de estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira, de que trata o art. 6º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, observará os requisitos e procedimentos dispostos nesta Portaria.

Art. 2º O pedido de credenciamento será formalizado pelo contribuinte por meio do sítio desta Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via SEFAZ.net, anexando os seguintes documentos:

I - requerimento do pedido;

I - o contribuinte que possui credenciamento ativo, o prazo de vigência será até a data do seu vencimento;

II - os pedidos de credenciamento serão formalizados via SEFAZ.net, anexando as seguintes peças em PDF: a. requerimento de credenciamento disponibilizado no sítio da SEFAZ, assinado pelo sócio ou representante legal, com firma reconhecida;

b. estatuto ou contrato social e suas alterações registrados na Junta Comercial;

c. cédulas de identidade e CPF dos sócios, diretores no caso de empresa S.A. e dos contabilistas;

d. registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado, com contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário;

e. última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

f. três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios entregues à Receita Federal do Brasil;

g. cópia autenticada da última Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, entregue ao Ministério do Trabalho e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP dos últimos 12 (doze) meses, comprovando ter na empresa ( continua ... )

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