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Dec. Est. RO 22.087/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.087 de 04.07.2017

DOE-RO: 04.07.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso XI do artigo 53:

"Artigo 53. (...)

(...)

XI - no vigésimo dia do mês subseqüente, àquele em que houver ocorrido:

a) o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 7º, ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex; e

b) operações enumeradas no § 1º."(NR).

II - o caput do artigo 152:

"Artigo 152. No caso de pedido de reativação cadastral, o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais na JUCER e requerer a reativação em qualquer unidade de atendimento da CRE, observando as normas previstas na Seção V deste Capítulo e as sujeitas aos regramentos específicos previstos na legislação para o exercício de certas atividades econômicas, devendo estar, perante a Fazenda Pública Estadual, em condições que permita a emissão de Certidão Negativa, além de juntar ao requerimento os documentos elencados no artigo 120-B e comprovante de recolhimento da taxa de 1 (uma) ( continua ... )

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