x
x
x
Lei Mun. Gurupi/TO 2.312/16 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 2.312 de 30.12.2016

DOM-Gurupi: 30.12.2016

Institui a Unidade Fiscal de Referência de Gurupi-UFIRG, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins;

Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência de Gurupi-UFIRG, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º A UFIRG aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.

Art. 3º A UFIRG terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-FIBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses, do exercício anterior, por meio de Decreto Municipal.

Art. 4º A expressão monetária da UFIRG é de RS 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 5º Os valores constantes da legislação municipal, bem como os relativos a créditos públicos de qualquer natureza, compreendidos as guias, os carnes e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores hajam sido expressos em quantidades de UFIR, reputam-se automaticamente convertidos e atualizados, segundo os parâmetros estabelecidos na presente lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de dezembro de 2016.

LAUREZ DA ROCHA MOREIRA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?