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Dec. Mun. Cambuí/MG 16/17 - Dec. - Decreto do Município de Cambuí/MG nº 16 de 12.01.2017

DOM-Cambuí: 12.01.2017

Define o índice de correção, bem como as datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 1.670/2003 e a Lei Complementar nº 1/2001 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º A atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais seguirá o índice do IPCA para 2017, na razão de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), nos termos do Art. 3º da Lei nº 1670/2003.

Art. 2º Os vencimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ocorrerão nas seguintes datas:

I - vencem em 28/04/2017 o pagamento da Parcela Única, com 10% (dez por cento) de desconto, bem como o pagamento da 1ª parcela do tributo;

II - vence em 29/05/2017 o pagamento da 2ª parcela do tributo.

Art. 3º Os vencimentos do Imposto Sobre Serviços Fixo (ISS-F1XO) ocorrerão nas seguintes datas:

I - vencem em 15/05/2017 o pagamento da Parcela Única, com 10% (dez por cento) de desconto, bem como o pagamento da 1ª parcela do tributo;

II - vence em 16/06/2017 o pagamento da 2ª parcela do tributo;

III - vence em 17/07/2017 o pagamento da 3ª parcela do tributo.

Art. 4º Os vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorrerão nas seguintes datas:

I - vencem em 17/07/2017 o pagamento da Parcela Única, com 15% (quinze por cento) de desconto, bem como o pagamento da 1ª parcela do tributo;

II - vence em 15/08/2017 o pagamento da 2ª parcela do tributo;

III - vence em 15/09/207 o pagamento da 3ª parcela do tributo;

IV - vence em 17/10/2017 o pagamento da 4ª parcela do tributo;

V - vence em 16/11/2017 o pagamento da 5ª parcela do tributo;

VI - vence em 16/12/2017 o pagamento da 6ª parcela do tributo.

Art. 5º Fica revogado em sua totalidade o Decreto nº 003/2015

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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