x
x
x
Dec. Mun. Vila Velha/ES 77/17 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 77 de 20.06.2017

DOM-Vila Velha: 21.06.2017

(Regulamenta o regime de pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN por Estimativa, nos termos do Art. 175-A a 175-F da Lei nº 3.375/1997, que institui o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, IV, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 322 da Lei nº 3.375 de 14 de novembro de 1997.

Considerando a necessidade de regulamentar a tributação do ISSQN por regime de estimativa;

Considerando ser cogente a adoção de medidas tendentes à simplificação da administração tributária, promovendo, com isto, o cumprimento das obrigações fiscais de forma mais justa;

Considerando a necessidade de estabelecer o adequado tratamento tributário aos prestadores de serviços que, por sua natureza, modalidade ou volume, sugerem tratamento fiscal específico.

DECRETA

Título I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta o regime de pagamento do ISSQN por estimativa, criado pelos Art. 175A ao 175F, da Lei nº 3.375/97.

Título II
Disposições gerais

Seção I
Do Lançamento por Estimativa

Art. 2º O valor do imposto poderá ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, observando o disposto nos Art. 175A a 175F, da Lei nº 3.375/97.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), determinar as atividades que serão submetidas ao regime de lançamento por estimativa, observando os critérios estabelecidos na legislação municipal vigente.

§ 2º O enquadramento no regime de estimativa será efetivado de ofício ou por solicitação do contribuinte, mediante requerimento dirigido à Coordenação de Tributos Mobiliários (CTMOB), que decidirá, com base nos padrões de seleção pré-estabelecidos, sobre a possibilidade ou não de inclusão do requerente ao regime pretendido.

§ 3º Quando se tratar de enquadramento no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?