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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.865/17 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.865 de 22.06.2017

DOM-Vila Velha: 26.06.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.127/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR)

(...)"

II - ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII, e o § 5º, ao art. 3º, com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;

(...)

§ 5º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 9º-A, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. " (AC)

III - o § 3º do art. 6º passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte ( continua ... )

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