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Of. Mun. São Paulo/SP 58/17 - Of. - Ofício do Município de São Paulo/SP nº 58 de 04.07.2017

DOM-São Paulo: 05.07.2017

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 277/2017, que objetiva instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406/2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800/2008.)


RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 277/17

Ofício ATL nº 58, de 4 de julho de 2017

Ref.: OF-SGP23 nº 0991/2017

Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 277/17, de autoria deste Executivo, aprovado em sessão de 22 de junho do corrente ano, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, bem como altera o artigo 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

Acolhendo o texto aprovado na forma de Substitutivo dessa Egrégia Câmara, vejo-me, no entanto, na contingência de vetar o acrescido inciso III ao artigo 5º, que, sobre os débitos consolidados na forma do artigo 4º, prevê, em relação aos honorários advocatícios devidos em virtude do procedimento de cobrança da Dívida Ativa devidamente ajuizada, a aplicação dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC, além de uma redução de 25% (vinte e cinco por cento), fazendo-o com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

Por primeiro, no que concerne à aplicação, aos honorários advocatícios, na situação aqui retratada, dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC, impende destacar a impossibilidade jurídico-legal de sua ocorrência, vez que ( continua ... )

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