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Edital DAT - Santos/SP 2/17 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 2 de 05.07.2017

DOM-Santos: 05.07.2017

(Dispõe sobre os procedimentos para solicitação do benefício de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2018, não contempladas com a renovação automática - SIMPLES NACIONAL.)


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que a solicitação do benefício de 50% de desconto sobre a Taxa de Licença para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal de 2018, para empresas não optantes pelo Simples Nacional, previsto na Lei 3.750, de 20 de dezembro de 1971, deverá ser efetuada através de requerimento, anexando os seguintes documentos:

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

- Fotocópia do Alvará de Licença ou formulário ST1;

- Fotocópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Ano base 2016 exercício 2017, juntamente com o protocolo de entrega ou, no caso da não entrega nos ternos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1524 de 08/12/2014, declaração do faturamento da empresa Ano Base 2016, assinada pelo representante legal da empresa e seu contador.

- Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

- Fotocópia do protocolo da Declaração de Pessoa Jurídica - inativa 2017, caso a empresa tenha permanecido inativa do ano de 2016;

- Fotocópia do CNPJ;

- Fotocópia do Simples Paulista ou GIA, entregue à Secretaria da Fazenda Estadual, para os contribuintes sujeitos ao ICMS.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo, sito à Rua João Pessoa, 246 até o dia 04 de Agosto de 2017. Não será cobrada taxa de expediente para este requerimento.

NOTA: Informamos a todos os contribuintes ME e EPP que derem entrada no requerimento de Alvará de Licença do dia 01 de agosto até o dia 31 de outubro de 2017, que poderão solicitar o benefício para o exercício de 2018 até o dia 31 de outubro de 2017, sem cobrança de taxa de expediente, através de requerimento com os ( continua ... )

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