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Lei Mun. Londrina/PR 12.523/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.523 de 30.06.2017

DOM-Londrina: 04.07.2017

Concede prazo ao contribuinte, para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 30 (trinta) de junho de 2017, através do Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, cuja adesão dar-se-á durante o período que se iniciar com a publicação desta Lei até o dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 2017, nas condições especificadas na seguinte tabela:

Para Adesão até o último Dia Útil Do Mês em Referência Desconto de Juros e Multa Para Pagamento à Vista dos Débitos do Exercício de 2017 Desconto de Juros e Multa Para Pagamento à Vista Para Débitos Inscritos em Dívida Ativa Desconto de Juros e Multa para Pagamento Parcelado Para Débitos Inscritos em Dívida Ativa Número Máximo de Parcelas
Junho 100% 100% 95% Até 7
Julho 100% ( continua ... )

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