x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 127/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 127 de 04.07.2017

DOE-PE: 05.07.2017

(Altera a Portaria nº 123/2017, que estabelece procedimentos e define os requisitos para a obtenção do credenciamento e utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS, previstos na Lei nº 16.076/2017, que institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar a Portaria SF nº 123, de 28.6.2017, que dispõe sobre o credenciamento previsto na Lei nº 16.076, de 20.6.2017, relativo à utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS pelo estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 123, de 28.6.2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Relativamente ao mês de julho de 2017, o disposto neste artigo produz efeitos a partir da data de publicação do edital da DPC no DOE. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?