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Port. Sec. Faz. - PE 126/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 126 de 04.07.2017

DOE-PE: 05.07.2017

(Altera a Portaria nº 122/2017, que estabelece procedimentos e define os requisitos para a obtenção do credenciamento previsto na Lei nº 16.075/2017, a qual dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar a Portaria SF nº 122, de 28.6.2017, que trata do credenciamento previsto na Lei nº 16.075, de 20.6.2017, relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 122, de 28.6.2017, passa vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Relativamente ao mês de julho de 2017, o disposto neste artigo produz efeitos a partir da data de publicação do edital da DPC no DOE. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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