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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 91/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 91 de 03.07.2017

DOE-RJ: 05.07.2017

Obs.: Rep. DOE de 07.07.2017

(Altera o Anx. I - do Cadastro de Contribuintes do ICMS, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre procedimentos relacionados à baixa de inscrição estadual.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I - do Cadastro de Contribuintes do ICMS, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre procedimentos relacionados à baixa de inscrição estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 46 da Lei nº 2.657/1996, bem como no inciso II do art. 4º do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/067/172/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - fica alterada a redação do caput do art. 47, conforme a seguir:

"Artigo 47. O contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição estadual, exclusivamente, por meio do Portal da SEFAZ, dispensado o pagamento da TSE.

II - fica alterada a redação dos incisos I e II do art. 49, e acrescido o inciso IV, conforme a seguir:

"Artigo 49. (...)

I - quando se tratar de contribuinte ME ou EPP, ainda que não optante pelo Simples Nacional, será efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 7º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº ( continua ... )

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