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IN Sec. Faz. - GO 1.346/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.346 de 03.07.2017

DOE-GO: 05.07.2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.188/14 - GSF, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a data de vencimento e sobre o documento de arrecadação correspondentes à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE - estabelecida pela Lei nº 18.360/13.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e no art. 2º do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.188/14 - GSF, de 26 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º-B Para a empresa beneficiada que tenha iniciado o pagamento da contribuição ao Fundo de Proteção do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS entre a aprovação do pedido de prorrogação pelo CD/FOMENTAR ou pela CE/PRODUZIR e o mês anterior à data de ciência da resolução que aprova a prorrogação do FOMENTAR ou PRODUZIR, os 30 (trinta) meses de contribuição serão contados, para todos os efeitos, a partir do mês da primeira contribuição.

(...)

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 3 dias do mês de julho de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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