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ADE CODAC 23/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 23 de 04.07.2017

D.O.U.: 05.07.2017

Altera a denominação do código de receita 3914.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, declara:

Art.1º Fica alterada a denominação do código de receita 3914, utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para "Parcelamento - Imóveis Extinta RFFSA - SPU".

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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