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C-Circ. DEBAN 3.830/17 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.830 de 04.07.2017

D.O.U.: 05.07.2017

Obs.: Ret. DOU de 06.07.2017

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (DEBAN) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, na Resolução nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012, na Resolução nº 4.574, de 26 de maio de 2017, no art. 6º da Circular nº 3.566, de 8 de dezembro de 2011, e no art. 3º da Circular nº 3.489, de 18 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Para fins de envio e consulta de informações, controle do cumprimento de exigibilidades, movimentação de recursos e verificação da existência de eventuais custos financeiros por deficiência e de multas por irregularidade na prestação de informações acerca do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores de que trata a Circular nº 3.566, de 2011, as instituições devem observar os seguintes procedimentos:

I - participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) com acesso principal pela Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN): utilizar a RSFN; e

II - demais instituições: utilizar o aplicativo STR-Web.

( continua ... )

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