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C-Circ. DESIG 3.831/17 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 3.831 de 04.07.2017

D.O.U.: 05.07.2017

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.


O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, incisos III e IV, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções ns. 4.192, de 1º de março de 2013, e 4.589, de 29 de junho de 2017 e na Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de julho de 2017, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?INFOL.

Art. 2º As alterações foram efetuadas em função da incorporação ao documento de código 2061 das informações relativas à apuração do Limite de Crédito ao Setor Público, antes solicitadas por meio de documento complementar àquele documento.

I - foram realizadas as seguintes modificações no Leiaute:

a) no Anexo 1 - Limites: inclusão do código 70.00 referente ao LCSP;

b) no Anexo 3 - Contas: inclusão das contas:

1. 109 - PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA PARA OUTROS LIMITES OPERACIONAIS (PR);

2. 170 - LIMITE MÁXIMO PARA OPERAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO;

3. 171 - CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO;

4. 172 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O SETOR PÚBLICO;

5. 172.01 - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS;

6. 172.02 - ARRENDAMENTO MERCANTIL;

7. 173 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES ( continua ... )

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