x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 57.772/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.772 de 04.07.2017

DOM-São Paulo: 05.07.2017

Obs.: Ret. DOM de 07.07.2017 e 18.07.2017

(Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680/2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800/2008, que dispõe ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017 destina-se a promover a regularização dos débitos referidos na Lei nº 16.680, de 2017, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

§ 1º. Poderão ser transferidos para o PPI 2017 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

§ 2º. Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2017 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes:

I - a infrações à legislação de trânsito;

II - a obrigações de natureza contratual;

III - saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 1º do artigo 1º deste decreto;

IV - ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude do que dispõem os §§ 15, 16 e 17 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a alínea "a" do inciso III do art. 46, os incisos I, II e III do art. 50 e o § 1º do art. 52, todos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, o "caput" e o § 9º do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e a Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?