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Lei Mun. São Paulo/SP 16.680/17 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.680 de 04.07.2017

DOM-São Paulo: 05.07.2017

(Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017 e altera dispositivos das Leis nºs 15.406/2011 e 14.800/2008, que tratam, dentre outros assuntos, do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e do ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor.)


 
Ementa oficial: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de junho de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

§ 1º. Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2017 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2016.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes a:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - obrigações de natureza contratual;

III - saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 3º deste artigo.

§ 3º. Poderão ser transferidos para o PPI 2017 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

§ 4º. O PPI 2017 será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que ( continua ... )

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