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Port. SRTE/SP 26/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SRTE/SP nº 26 de 03.07.2017

D.O.U.: 05.07.2017

(Dispõe sobre a recusa da empresa e/ou seus representantes legais nas anotações relativas a data do término do contrato de trabalho, e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SAO PAULO, no uso das suas atribuições conferidas pela Estrutura Regimental da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, aprovada pela Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009 e

Considerando a Exposição de Motivos referida na Medida Provisória 763, de 22 de dezembro 2016, publicada no DOU de 22/12/2016, que acrescentou o parágrafo 22 ao artigo 20, da Lei 8.036/90, que permitiu que todas as contas inativas relativas a contratos de trabalho encerrados até 31/12/2015 poderão ser movimentadas, visando o crescimento da economia nacional;

Considerando a Circular nº 752, de 06 de março de 2017, da Caixa Econômica Federal que fixa os procedimentos para saque das contas inativas do FGTS previstos na Medida Provisória 763, de 22 de dezembro 2016;

Considerando o artigo 37, parágrafo único do Decreto-lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, que em caso de revelia do empregador permite que as anotações sejam efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação;

Considerando que a Medida Provisória 763 de 22 de dezembro 2016, prevê que para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho tenha sido extinto até 31 de dezembro de 2015, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS;

Considerando, ainda, que a Medida Provisória 763, de 22 de dezembro 2016, estabelece como data limite para que o trabalhador solicite o saque da conta vinculada inativa do FGTS o dia 31 de julho de 2017; ( continua ... )

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