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Dec. Mun. Natal/RN 11.292/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.292 de 03.07.2017

DOM-Natal: 04.07.2017

Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Tributação, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a análise de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras são indispensáveis a autoridade administrativa tributária, haja vista sua relevância na apuração dos fatos.

CONSIDERANDO as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nº 2386 e 2859 e no nº RE 601.314, com repercussão geral, declarando a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria Municipal de Tributação e seus agentes, de dados e informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como estabelece os procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.

Art. 2º A requisição de dados e informações de que trata o artigo 1º somente poderá ser solicitada pelo Auditor do Tesouro Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação, quando existir processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso, nos termos da Lei nº 3.882, de 24 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação poderá requisitar informações relativas ao sujeito passivo da ( continua ... )

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