x
x
x
Port. SF/Fortaleza - CE 35/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 35 de 09.06.2017

DOM-Fortaleza: 23.06.2017

(Autoriza a geração de bilhetes para concorrer ao 37º sorteio de Prêmio das NFS-e?s.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial, a Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013,que autorizou o Poder Executivo a instituir Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que instituiu o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover eventuais correções relacionadas à integração das NFS-e?s emitidas para pessoas físicas cadastradas no Programa Nota Fortaleza, conforme justificativa técnica que integra o Processo Administrativo SPU nº P710391/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a geração de bilhetes para concorrer ao 37º Sorteio de Prêmios, das NFS-e?s válidas, relacionadas nos autos do Processo Administrativo SPU nº P710391/2017, emitidas para pessoas físicas inscritas no Programa Nota Fortaleza, que realizaram a adesão ao REGULAMENTO DO SORTEIO e que, por questões de ordem técnica, eventualmente não tiveram os bilhetes gerados, impedindo sua participação nos benefícios do Programa.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, aos 09 de junho de 2017.

Jurandir Gurgel Gondim Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?