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Port. Sec. Faz. - AP 4/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 23.06.2017

DOE-AP: 28.06.2017

Divulga os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Estadual nº 322, de 23 de dezembro de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o processo nº 0032/2017 - Protocolo Geral e o teor do Oficio nº 0560/2017-GAB/SEPLAN, que informa o valor de 1/4, publicado no DOE nº 6451, de 30 de maio de 2017;

Considerando o teor do relatório da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 002/2017- GAB/SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2018, os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior serão aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Transcorridos trinta dias da publicação desta portaria e não havendo a devida impugnação, os índices serão considerados definitivos para todos os efeitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 23 de junho de 2017.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 004/2017 - ( continua ... )

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