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Dec. Est. PI 17.235/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.235 de 30.06.2017

DOE-PI: 30.06.2017

Institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual e tendo em vista o Ofício GSF Nº 451/2017, de 28 de junho de 2017 da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP 010.1.006348/17-90;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 68, de 19 de junho de 2017, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários do ICMS, decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, observado o disposto neste decreto e no Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º. O Programa de Parcelamento Especial do ICMS abrange créditos vencidos ate 31 de maio de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requerido até 31 de julho de 2017.

§ 2º. Na hipótese de inclusão no Programa de que trata este decreto, de parcelamentos decorrentes de anistias ou remissões anteriores, deverá ser considerado o valor original, sem os benefícios, para o cálculo do crédito tributário.

§ 3º. O crédito tributário consolidado poderá ser pago em:

I - até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas;

II - até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, hipótese em que a primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 7,5% (sete e meio por cento) do valor do debito consolidado.

§ 4º. A homologação do parcelamento pelo Fisco dar-se-á com o pagamento integral da primeira parcela.

§ ( continua ... )

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