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Port. Sec. Trib. - RN 70/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 70 de 03.07.2017

DOE-RN: 04.07.2017

Altera a Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, I, da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - no cálculo do percentual que define a condição de atacadista do contribuinte, prevista no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, a análise será efetuada considerando-se o período de 03 (três) meses antecedentes ao do protocolo de requerimento;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento que desenvolva mais de uma atividade, o CNAE principal da empresa deverá ser aquele de maior preponderância econômica, assim entendido aquele que represente maior faturamento. " (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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