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Lei Est. ES 10.684/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.684 de 03.07.2017

DOE-ES: 04.07.2017

Altera leis que tratam de pessoas com deficiência para atualizar a nomenclatura utilizada na legislação do Estado do Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 6.778, de 03 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Dispõe sobre o financiamento de equipamento corretivo para as pessoas com deficiência." (NR)

"Artigo 1º O Poder Executivo Estadual, por intermédio do Sistema Financeiro Estadual e/ou por meio das Secretarias de Estado da Fazenda, do Planejamento, e do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, fica autorizado a conceder às pessoas com deficiência ou a seus representantes legais financiamento para a aquisição de equipamento corretivo.

Parágrafo único. Como equipamento corretivo entende-se todo tipo de equipamento de natureza não estética, que possibilite a superação total ou parcial das limitações provenientes de deficiência física, a exemplo de cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses e órteses, assim como a adaptação de automóveis pertencente às famílias da pessoa com deficiência." (NR)

Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 7.789, de 08 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Ficam assegurados à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

(...)." (NR)

"Artigo 3º Estendem-se aos instrutores e treinadores, bem como às famílias de acolhimento, autorizadas pelas escolas de treinamento filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia, os mesmos direitos garantidos à pessoa com deficiência visual, acompanhada de ( continua ... )

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