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Dec. Est. MS 14.777/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.777 de 03.07.2017

DOE-MS: 04.07.2017

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, realizada por estabelecimentos localizados neste Estado, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou de suas bases ou de formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 3º-A deste Decreto.

(...)" (NR)

"Artigo 3º-A Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, realizada por estabelecimento localizado neste Estado, por conta e ordem de distribuidora de combustíveis localizada neste Estado:

I - o lançamento e o pagamento do imposto relativo à operação de importação e à operação subsequente podem ser diferidos para o momento da entrada dos combustíveis no estabelecimento da distribuidora por conta e ordem da qual se realizar a importação;

II - a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes às operações a que se refere o inciso I do caput deste artigo, incluída a própria operação, pode ser atribuída à distribuidora por conta e ordem da qual se realizar a importação.

§ 1º. Para efeito deste artigo, a importação por conta e ordem é a definida na legislação ( continua ... )

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