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Dec. Est. MS 14.776/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.776 de 03.07.2017

DOE-MS: 04.07.2017

(Altera e acrescenta dispositivos à parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, e acrescenta dispositivo ao seu Anx. III - Da Substituição Tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e acrescenta dispositivo ao seu Anexo III - Da Substituição Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 41. (...):

I - doze por cento, nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, bem como o § 7º deste artigo;

(...)

§ 7º. Não se consideram interestaduais as operações que se enquadrem nas disposições dos §§ 1º e 2º do art. 262 deste Regulamento." (NR)

"Artigo 262. (...)

(...)

§ 1º. Consideram-se, também, operações internas aquelas em que, não obstante os documentos emitidos pelo fornecedor sejam endereçados a destinatários localizados em outra unidade da Federação, as mercadorias fornecidas ( continua ... )

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