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Dec. Est. MS 14.775/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.775 de 03.07.2017

DOE-MS: 04.07.2017

(Acrescenta o § 4º ao art. 29 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...):

(...)

§ 4º. A isenção prevista neste artigo estende-se:

I - às remessas realizadas por estabelecimento agropecuário para qualquer estabelecimento localizado neste Estado, para fins de depósito, em seu nome, e posterior retorno ao estabelecimento de origem, desde que:

a) o estabelecimento depositário esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) as remessas sejam acobertadas por nota fiscal de produtor emitida pelo estabelecimento depositante;

c) o estabelecimento depositário seja detentor de autorização específica, deferida pelo Chefe da Unidade de Fiscalização Regional da respectiva região fiscal;

II - ao retorno, ao estabelecimento agropecuário de origem, dos produtos recebidos para depósito, mediante remessas realizadas na forma prevista no inciso I deste parágrafo, desde que seja acobertado por nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositário." ( continua ... )

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