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NPF CRE - PR 71/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 29.06.2017

DOE-PR: 04.07.2017

Inclui e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF 030/2017.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto nos artigos 10 e 24 do Anexo X, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando o pedido protocolado sob nº 14.692.682-7.

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 30/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 08.875.424 - CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA

1.1.1. Produto: Cerveja CORUJA ATHENE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável 1000 ml

Valor da base de cálculo: R$ 18,91

1.1.2. Produto: Cerveja SAINT BIER AMERICAN LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável 355 ml

Valor da base de cálculo: R$ 6,30

1.2. CNPJ: 03.485.089 - INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA

1.2.1. Produto: Cerveja COLINA BIER PURO MALTE

Embalagem/Volume: VIDRO retornável 600 ml

Valor da base de cálculo: R$ 4,70

1.2.2. Produto: Cerveja COLINA BIER PURO MALTE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável 600 ml

Valor da base de cálculo: R$ 5,80

1.2.3. Produto: Chopp COLINA BIER PURO MALTE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor da base de cálculo: R$ 16,00

1.2.4. Produto: Chopp SERRAS GERAIS PURO MALTE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor da base de cálculo: R$ 16,00

1.3. CNPJ: 11.773.339 - CERVEJARIA FARRAPOS LTDA

1.3.1. Produto: Cerveja PILSEN GUAIPECA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável 600 ml

Valor da ( continua ... )

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