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NPF CRE - PR 70/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 28.06.2017

DOE-PR: 04.07.2017

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO,

Curitiba, em 28 de junho de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 070/2017
TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,055116

Efeitos a partir de 1º de julho de 2017

Prazo médio de pagamento (em dias)Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação (em %)
150,03
300,06
45( continua ... )

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