x
x
x
Port. PG - DF 234/17 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 234 de 30.06.2017

DO-DF: 04.07.2017

Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº904, de 28 de dezembro de 2015.


A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº395, de 31 de julho de 2001, pelo art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo art. 4º, da Lei Complementar nº904, de 28 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O patamar para inscrição em dívida ativa dos créditos tributários ou não tributários, consolidado por devedor, de acordo com os critérios previstos no art. 1º da Lei Complementar nº435, de 2001, não pode ser inferior a R$ 376,39 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), em atenção a atualização determinada pelo art. 4º, da Lei Complementar nº904, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2º O valor para dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deve obedecer ao limite de R$ 16.130,88 (dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizado conforme previsão do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº904, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 3º O valor para dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de todos os demais créditos tributários ou não tributários deve obedecer ao limite de R$ 5.376,96 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa seis centavos), atualizado conforme previsão do art. 1º, inciso II, da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?