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Port. CGU 1.381/17 - Port. - Portaria Controladoria Geral da União nº 1.381 de 23.06.2017

D.O.U.: 04.07.2017

(Altera a Portaria nº 910/2015, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015.

O MINISTRO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º, no caput do art. 9º e no §10 do art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria."

(...)

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. Nos termos do §§ 1º e 2º do art. 8º e do art. 9º da Lei nº 12.846, de 2013, e do art. 4º do Decreto nº 8.420, de 2015, ficam delegadas ao Corregedor-Geral da União as seguintes competências:

I - instaurar investigação preliminar e PAR; e

II - decidir pelo arquivamento de denúncia ou representação infundada, ou de investigação preliminar, no caso de inexistência de indícios de autoria e ( continua ... )

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