x
x
x
Lei Mun. Pilar do Sul/SP 3.136/16 - Lei do Município de Pilar do Sul/SP nº 3.136 de 21.12.2016

DOM-Pilar do Sul: 21.12.2016

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do Município (VRM) e dá outras providências.


JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES, Prefeita Municipal de Pilar do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.017, a Unidade Fiscal (Valor de Referência Municipal - VRM), instituída pela Lei Municipal nº 937, de 02 de agosto de 1989, passa a vigorar no valor unitário de R$ 157,21 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).

Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior foi atualizado pelo índice oficial do IPCA (IBGE), no importe de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove décimos por cento), acumulado no período de Dezembro/2015 até Novembro/2016.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pilar do Sul, 21 de dezembro de 2016.

JANETE PREDINA DE CARVALHO PAES

Prefeita Municipal

JUAREZ MÁRCIO RODRIGUES

Secr. de Neg. Jurídicos e Tributários

JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA

Secr. de Finanças, Planejamento e Patrimônio

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do sul, na data supra.

Silvia Ferreira dos Santos

Assistente Administrativo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?