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LC Mun. Patrocínio/MG 128/14 - LC - Lei Complementar do Município de Patrocínio/MG nº 128 de 25.11.2014

DOM-Patrocínio: 25.11.2014

Altera a Lei Complementar nº 040 de 30 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para 3% (três por cento) a alíquota referente ao item 21 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais e 21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais, do Anexo I - LS - Lista de Serviços.

Art. 2º Acresce os § 1º e § 2º ao artigo 76 da Lei Complementar nº 040/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para efeito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exclui-se da base de cálculo os valores recolhidos pelos Serviços Notariais e de Registro correspondestes à Taxa de Fiscalização Judiciária e ao Recompe (Recursos de Compensação de Atos Gratuitos).

§ 2º. Incluem na base de cálculo do ISSQN sobre serviços a que se refere o parágrafo anterior, os valores recebidos a título de compensação pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e pelo Ofício de Registro de Imóveis pelos atos gratuitos por eles praticados."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio-MG, 25 de novembro de 2014.

Lucas Campos de Siqueira

Prefeito ( continua ... )

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