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Dec. Mun. Patrocínio/MG 3.299/16 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 3.299 de 17.11.2016

DOM-Patrocínio: 17.11.2016

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº. 019 de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município passa a ser de R$ 373,43 (trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Parágrafo único. O valor contido no caput deste artigo é resultante da aplicação da correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC, acumulado de novembro de 2.015 a outubro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio-MG, 17 de novembro de 2016.

Lucas Campos de Siqueira

Prefeito ( continua ... )

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