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Dec. Est. RO 22.073/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.073 de 29.06.2017

DOE-RO: 30.06.2017

Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 33, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 7 de abril de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, considerando as alterações provenientes do Convênio ICMS 33, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 7 de abril de 2017, que inclui o Estado de Rondônia na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 121 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"121 - as saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como as saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores. (Convênio ICMS 51/99, efeitos a partir de 03/05/17)

Nota: A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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