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Dec. Est. RO 22.072/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.072 de 29.06.2017

DOE-RO: 30.06.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998, e altera dispositivos do Decreto nº 21.985/2017, que dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV da Nota I do Item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"19. (...)

Nota 1: (...)

IV - formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial, nos termos definidos em Instrução Normativa, até o dia 28 de junho de 2017.

(...)" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, a nota 1 aos itens 44.10, 44.13, 44.26, 44.27, 46.3 e 46.4, constantes na Tabela XVIII - Produtos Alimentícios, do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ( continua ... )

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