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Dec. Est. RO 22.071/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.071 de 29.06.2017

DOE-RO: 30.06.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.041/2007, que institui os regimes especiais que especifica, e altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007, e altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007:

I - o inciso II do artigo 29:

"Artigo 29. (...)

(...)

II - possua, registrado em suas guias de informação e apuração mensal do ICMS - GIAM?s referentes aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de regime especial, um total de saídas igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPF/RO, observado o § 7º;

(...)"(NR);

II - a alínea "b" do inciso I do artigo 30:

"Artigo 30. (...)

I - (...)

( continua ... )

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