x
x
x
IN SMF/São Paulo SP 13/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 13 de 30.06.2017

DOM-São Paulo: 01.07.2017

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2017, que disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM por meio do procedimento integrado de abertura de empresas.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 08 de maio de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 08 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efetuar o procedimento de desbloqueio, o contribuinte deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias do fornecimento do número de inscrição no CCM a que se refere o § 1º do artigo 3º desta instrução normativa, acessar o portal do CCM no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/, informar o número de inscrição no CNPJ, o número do CCM a ser desbloqueado, o número de protocolo obtido no RLE e:

(...)

§ 1º. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE será identificada automaticamente de acordo com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, nos termos da legislação vigente, considerando as atividades da unidade, sejam elas produtivas, auxiliares ou ambas.

§ 2º. Quando a inscrição ocorrer em órgão de registro diverso da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o contribuinte deverá realizar o upload de arquivo digitalizado contendo o ato constitutivo.

§ 3º. A Administração Tributária poderá solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais necessários à análise dos pedidos de desbloqueio do CCM e efetivação do cadastro." (NR)

Art. 2º Fica revogado o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?